norma nº 5/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº. 005/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA - CINDAST, NA FORMA E
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL
Nº. 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017, RATIFICA
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir e ratificar a participação do Município Jaguapitã – Estado do
Paraná, no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, constituído pelos Municípios
de Astorga, Centenário do Sul, Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Nova
Esperança, Paranacity, Prado Ferreira e Santa Fé, mediante expressa
anuência em ata da assembléia geral, visando promover ações na área
de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios
consorciados e em especial:
I - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e
instalações para pavimentação asfáltica – Usinas de Asfalto, Usina de
Pré-misturado a Frio, pedreiras para fornecimento de brita, equipe de
execução com pessoal treinado, caminhões, máquinas, rolos
compressores etc.;
II - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos -
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou
outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de
vias, execução meio-fio e sarjeta etc.;
III - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação
com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de
máquinas e veículos etc.;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização
urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para
plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de
espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para
praças e parques;
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VI - iluminação pública;
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo
monumentos;
X - Outras atividades correlatas.
Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST
constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica,
com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo
contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005,
Decreto n°. 6.017/2007, artigo 41, V, do Código Civil Brasileiro e
demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
§ 1º. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público
poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de
rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação;
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social,
realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e
gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes
aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes
consorciados.
Art. 3º. Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao
Consórcio Público mediante contrato de rateio.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que
o suportam.
§ 2º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 4° - Para consecução dos atos e despesas de constituição da
personalidade jurídica do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST fica
autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para
cada Município fundador.
Art. 5° - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$
400,00 (quatrocentos reais), destinados ao atendimento das despesas
de instalação e manutenção do consórcio, de que trata o artigo
anterior, não previstas no Orçamento Programa em execução.
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei
Orçamentária os créditos adicionais suficientes para pagamento de
demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio,
decorrente da aprovação do Protocolo de Intenções.
Art. 7° - Fica ratificado, desde já, sem reservas, o Protocolo de
Intenções que fará parte integrante da presente Lei, na forma do
Anexo I.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do
mês de maio do ano de 2013 (dois mil e treze).
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:70CE9465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2013. Edição 0235
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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