norma nº 22/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 022/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS À PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA,
Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e na conformidade da Lei Orgânica
do Município, encaminha para apreciação legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas
desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR
e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U.
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis – I.T.B.I. incidente sobre a primeira transferência feita
pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou
pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao
beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das
áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR
e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N.
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas
referentes à expedição de alvará de construção, alvará de
serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Jaguapitã, 15 de julho de 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:33B5A4A1
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2014. Edição 0540
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