| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e da outras providencias |
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19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08BF4E44/03AOLTBLQHS0OE3rHyrJhPQ53nOXTwTmBh0pltlCkIixl5nQI8B87ydk_whbJTs7Rt7EwzHiZ… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15 URBANISMO 06.010.15.451 INFRA – ESTRUTURA URBANA 06.010.15.451.0014 VIAS URBANAS 06.010.15.451.0014.1.062 Recuperação de Ruas e Avenidas 3.3.70.41.00.00 Contribuições 1.000 Recursos Livres – Exercício corrente 400,00 SOMA 400,00 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15 URBANISMO 06.010.15.451 INFRA – ESTRUTURA URBANA 06.010.15.451.0014 VIAS URBANAS 06.010.15.451.0014.1.062 Recuperação de Ruas e Avenidas 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.000 Recursos Livres – Exercício corrente 400,00 SOMA 400,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº. 008/2013 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Jaguapitã para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000 (recursos livres), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a criação, implantação e manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, na dotação orçamentária abaixo: Art. 2° - Para atendimento a dotação orçamentária de que trata o artigo anterior, será utilizado um recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2013 (dois mil e treze). CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Eimori Código Identificador:08BF4E44 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/05/2013. Edição 0235 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08BF4E44/03AOLTBLQHS0OE3rHyrJhPQ53nOXTwTmBh0pltlCkIixl5nQI8B87ydk_whbJTs7Rt7EwzHiZ… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/