norma nº 23/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 023/2014
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos
Servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo desta Municipalidade, nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal,
bem como concede recomposição e reajuste
salarial aos Servidores do Poder Legislativo de
Jaguapitã, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, e ainda concede
recomposição aos Agentes Políticos do Poder
Legislativo (Vereadores), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder recomposição salarial de
6,28% (seis ponto vinte e oito por cento), segundo IPCA, aos
Servidores Públicos do Município de Jaguapitã, da
Administração Pública Direta e Indireta, da Prefeitura e do
Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), relativa às
perdas salariais acumuladas no período de abril de 2013 a abril
de 2014, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Legislativo Municipal, a conceder recomposição salarial de
6,28% (seis ponto vinte e oito por cento), segundo IPCA, aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã,
relativa às perdas salariais acumuladas no período de abril de
2013 a abril de 2014, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 3º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial de 3,72%
(três ponto setenta e dois por cento), aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Jaguapitã.
Art. 4º. Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal
(Vereadores), fica concedida a recomposição salarial de 6,28%
(seis ponto vinte e oito por cento), segundo IPCA, relativa às
perdas inflacionárias acumuladas no período de abril de 2013 a
abril de 2014, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 5º. O índice de recomposição dos Servidores Públicos do
Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta e
Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e
Esgoto (SAMAE), previstos nesta Lei serão concedidos em
uma única parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de
julho de 2014, devendo ser calculados sobre a folha de
pagamento do mês de maio de 2014.
Art. 6º Os índices de recomposição e reajuste dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, previstos nesta
Lei será concedido em uma única parcela, a ser paga na folha
de pagamento do mês de julho de 2014, devendo ser calculados
sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2014.
Art. 7º. O índice de recomposição dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 4° desta Lei,
será pago em parcela única, devendo ser calculado sobre a
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folha de pagamento do mês de maio de 2014, e pago na folha
de pagamento do mês de julho de 2014.
Art. 8º. Os pagamentos das recomposições serão incluídos nas
folhas de pagamento dos Servidores do Poder Executivo,
determinado por Decreto do Poder Executivo, verificada a
existência de recursos financeiros.
Art. 9º. Os pagamentos das recomposições e reajustes serão
incluídos nas folhas de pagamento dos Servidores e dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo, determinado por
Decreto do Poder Legislativo, verificada a existência de
recursos financeiros.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 15 de julho de 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:5DDC2490
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2014. Edição 0539
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