norma nº 9/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 011- ESCOLA FELIZ
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
156 Reforma e Ampliação do Centro Municipal
de Educação Infantil Cida Nascimento
12 – EDUCAÇÃO 365 – EDUCAÇÃO
INFANTIL
UNIDADE 08-11 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Reforma e Ampliação
do Centro Municipal de
Educação Infantil Cida
Nascimento
2013 UN 110.000,00 3.104
Total 110.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI № 09/2013
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n.º 053/2009, de 24 de novembro de
2009 – PPA 2010 a 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída no Plano Plurianual, para o exercício de
2013, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício de 2012 na fonte 3.104.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 07 DE MAIO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:9184354A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2013. Edição 0247
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