| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n° 018/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013 e da outras providencias |
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19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/222108CB/03AOLTBLQoFlWEiS5H47CsK2a40rzEqfiJn_H81x28RE_tL9tmAZj4X9ZIUYoxd971pxfVCi34… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA: 011- ESCOLA FELIZ AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Reforma e Ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Cida Nascimento Reforma e Ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Cida Nascimento UN 1 110.000,00 3.104 SOMA 110.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 010/2013 Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n.º 018/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação será utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2012 na fonte 3.104. Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 07 DE MAIO DE 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Eimori Código Identificador:222108CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2013. Edição 0247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/