norma nº 24/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
JAGUAPITÃ
LEI Nº 24/2014
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 351.900,00 (trezentos e
cinquenta e um mil e novecentos reais) no orçamento
do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto e, dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento do
SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, um
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 351.900,00 (trezentos e
cinquenta e um mil e novecentos reais), como se segue:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.122.0017.2.101 – Manutenção dos Processos Administrativos
3.1.90.13.00.00 0001 Obrigações Patronais – cód. 8
..................9.000,00
Total............... 9.000,00
17.122.0017.2.103 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.3.90.30.00.00 0001 Material de Consumo – cód. 17.............
100.000,00
Total..............100.000,00
17.122.0017.2.104 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.11.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -
cód. 23.....5.000,00
3.3.90.30.00.00 0001 Material de Consumo – cód. 26..............
237.900,00
Total............242.900,00
Total da Suplementação......... 351.900,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, ficam
canceladas parcialmente as seguintes dotações:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.122.0017.0.105 – Contribuição ao PASEP
3.1.90.47.00.00 0001 Obrigações Tributárias e Contributivas - cód. 01
...........50.000,00
Total.......................50.000,00
17.122.0017.2.101 – Manutenção dos Processos Administrativos
3.3.90.14.00.00 0001 Diárias – Pessoal Civil - cód.
09..............10.000,00
3.3.90.30.00.00 0001 Material de Consumo - cód. 10
..................80.000,00
4.4.90.52.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente – cód.
13.................80.000,00
Total...............170.000,00
17.122.0017.2.103 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
Urbano
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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3.1.90.11.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -
cód. 14....60.000,00
3.1.90.13.00.00 0001 Obrigações Patronais - cód. 15
................13.000,00
3.3.90.14.00.00 0001 Diárias – Pessoal Civil -
cód.16...................4.500,00
3.3.90.33.00.00 0001 Passagens e Despesas com Locomoção – cód.
18................1.500,00
3.3.90.36.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –
cód.19.........5.000,00
Total....................84.000,00
17.122.0017.2.104 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.14.00.00 0001 Diárias – Pessoal Civil - cód.
25.....................1.000,00
3.3.90.33.00.00 0001 Passagens e Despesas de Locomoção - cód. 27
................400,00
3.3.90.36.00.00 0001 Outros Serviços de Pessoa Física – cód.
28.....................4.500,00
Total................5.900,00
17.122.0017.2.108 – Atendimento ao Consorcio Público
3.3.72.30.00.00 0001 Material de Consumo - cód.
32.....................21.000,00
3.3.72.39.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -
cód. 33 ...21.000,00
Total................42.000,00
Total do Cancelamento............351.900,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS
24 DIAS DO MÊS JULHO DE 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iraci Alves de Almeida
Código Identificador:4B8AAAA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/07/2014. Edição 0545
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