norma nº 11/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F2017B9/03AOLTBLTFIX4jIBkqcK3I5m7V5yoZYILWaoxPZlb24LRkXKACSiiXx1i_ykJ55EGSbQabGG… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12 EDUCAÇÃO
08.010.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
08.010.12.365.011 ESCOLA FELIZ
08.010.12.365.011.1.156 Reforma e Ampliação do Centro Municipal de
Educação Infantil Cida Nascimento
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações
0.3.104 Demais impostos vinculados à educação 110.000,00
SOMA 110.000,00
SUPERAVIT VALOR
FONTE 0.104 110.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº011/2013
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil
reais) e, dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
R$110.000,00 (Cento e dez mil reais) como se segue:
Artigo 2º - Para atendimento ao crédito adicional especial de que trata
o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do SUPERAVIT
FINANCEIRO do exercício de 2012 na fonte conforme segue:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS
07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:5F2017B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2013. Edição 0247
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