| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Jaguapitã, para o exercício de 2013 |
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19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F672307F/03AOLTBLS7JpfH3gTlWYxfym2ui4xB6Rmba_pF9qXLdyZ3VfipNSqMEywijntBjYKuOOAbb4… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 05 SECRETARIA DE TRANSPORTES 05.10 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.10.26 TRANSPORTE 05.10.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 08.10.26.782.0020 TRANSPORTE 08.10.26.782.0020.2.073 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 950.000,00 SOMA 950.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.10 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 08.10.12 EDUCAÇÃO 08.10.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 08.10.12.361.011 ESCOLA FELIZ 08.10.12.361.011.2.047 Manutenção do Transporte Escolar 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 250.000,00 SOMA 250.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.200.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 012 / 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Jaguapitã, para o exercício de 2013. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Jaguapitã, para o exercício de 2013, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 004/2013, de 02/05/2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jaguapitã, 15 de maio de 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Eimori Código Identificador:F672307F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2013. Edição 0244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/