norma nº 13/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 013/2013
SÚMULA: “Cria a Autarquia Municipal de Saúde de
Jaguapitã e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada a Autarquia Municipal de Saúde de Jaguapitã,
dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, Órgão integrante da Estrutura
Administrativa Indireta Municipal, vinculada à Secretaria Municipal
de Saúde, com a finalidade precípua de prestar Serviços Públicos de
Saúde que estiverem a cargo do Município.
§ 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde vinculado à
Autarquia criada neste artigo.
§ 2º O Fundo Municipal de Saúde cria condições de gerenciamento
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, com
as receitas a ele afetadas, integrado na execução orçamentária da
Autarquia e com seus registros específicos limitados à movimentação
financeira características do Fundo.
§ 3º À Autarquia passa a pertencer todas as competências e atribuições
da Secretaria Municipal de Saúde e de seus órgãos e unidades,
compreendendo, dentre outras, as seguintes:
I - coordenar e gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal,
o programa Saúde Família;
II - definir as diretrizes da Saúde em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
III - garantir as atividades referentes ao Conselho Municipal de Saúde;
IV - administrar e coordenar o Fundo Municipal de Saúde;
V - coordenar e executar a seleção e desenvolvimento de Recursos
Humanos na área da Saúde;
VI - administrar, organizar e manter a rede de serviços municipais,
garantindo a execução das ações da Saúde;
VII - coordenar e executar o desenvolvimento de ações de vigilância à
saúde e assistência à saúde sob ótica epidemiológica e sanitária;
VIII - executar o controle de zoonoses e vetores;
IX - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse à saúde;
X - participar da formulação de política das ações de saneamento
básico;
XI - colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o
trabalho no limite de sua competência;
XII - estabelecer mecanismos de articulação com as Secretarias
Municipais em assuntos referentes à saúde; e
XIII - estabelecer articulação com as esferas federal e estadual no
sentido de garantir apoio técnico e financeiro.
§ 4º É da competência da Autarquia o planejamento e a execução das
políticas de engenharia e segurança do trabalho, medicina do trabalho,
readaptação ocupacional, relativos aos agentes públicos da
Administração Direta e Indireta.
Art. 2ºÀ Autarquia Municipal de Saúde de Jaguapitã pertencem as
receitas geradas pela prestação de serviços de sua competência, os
recursos transferidos pela União e pelo Estado para a área de Saúde,
os repassados pelo Município e os que obtiver em decorrência de sua
autonomia, inclusive os provenientes de convênios e contratos que
celebrar.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Art. 3ºO patrimônio inicial da Autarquia Municipal de Saúde será
constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos,
materiais e outros valores próprios do município, atualmente
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de Saúde.
Art. 4° O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários
e financeiros, o pessoal, os cargos, as funções e empregos, os direitos
e obrigações, vinculados aos serviços da Saúde, ficam transferidos
para a Autarquia Municipal de Saúde de Jaguapitã.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais em favor da Autarquia, até o limite dos saldos das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde na data do início da
vigência desta Lei, ou transferi-las para a gestão da Autarquia
Municipal de Saúde de Jaguapitã.
Art. 6ºA Autarquia Municipal de Saúde de Jaguapitã terá a seguinte
estrutura orgânica:
I - Diretoria
II - Divisão Administrativa
III - Divisão Técnica
§ 1° - O Diretor da Autarquia Municipal de Saúde será nomeado em
comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração.
§ 2° - O Diretor da Autarquia Municipal de Saúde poderá ser
escolhido dentre os servidores de seu próprio quadro.
Art. 7ºA Autarquia fará publicar seu quadro de pessoal resultante das
transferências de Servidores e alterações procedidas pelos
artigos4ºe6ºdesta Lei.
Art. 8ºO Executivo Municipal expedirá Decreto Regulamentar que
disporá sobre a Estrutura Organizacional, o funcionamento da
Autarquia e o que couber.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao
de sua publicação.
Art. 10ºRevogam-se a as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 28
de maio de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:8A733B34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/2013. Edição 0255
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