norma nº 14/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 014/2013
SÚMULA: Autoriza a concessão de uso remunerada
de bem público de uso especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a realizar a concessão de uso remunerada a particulares, do
bem público de uso especial, Centro Comunitário do Idoso, com área
de 419,73 metros quadrados de área construída, em terreno de 544
metros quadrados, localizado na Rua Astorga, quadra 68, Lote 01-C.
Art. 2º A concessão de uso remunerada será destinada à realizações
de eventos sociais por particulares, mediante o pagamento de
contraprestação pecuniária pelo uso.
Art. 3º. A concessão de uso, o respectivo valor e as condições de uso,
assim como a presente Lei, serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 28
de maio de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:0869A792
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/2013. Edição 0255
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