norma nº 27/2014

02/10/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 027/2014
Súmula: Declarara de Utilidade Pública a
Associação Comercial e Empresarial de
Jaguapitã - ACEJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
declarar de Utilidade Pública a Associação Comercial e
Empresarial de Jaguapitã - ACEJ, entidade sem fins lucrativos,
constituída sob CNPJ nº 80.929.706/0001-71.
Art. 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Jaguapitã -
ACEJ, obriga-se a apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até o dia 30 de janeiro de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 16 de setembro de 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:B1334A28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/09/2014. Edição 0584
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