norma nº 19/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F09AF7EA/03AOLTBLRhmDCv71G1S-BulR-c5LO5WJKqMg8vfUTeWsZ9b1j_HGlqAR6BB39k0DjQGX… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 019/2013
LEI Nº 019/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de imóvel urbano
ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para
construção de Fórum Eleitoral, e dá outras
providências.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito
Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade com o disposto no artigo 95,
inciso I, alínea ‘a’, e seguintes da Lei Orgânica do Município, Portaria
n.º 414/2013 de 20/05/2013, e Termo de Vistoria e Avaliação, faz
saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã, APROVOU, E, ELE,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação para
o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, devidamente
inscrito no CNPJ sob n.º 03.985.113/0001-81, com sede na Rua João
Parolin, em Curitiba – Paraná, de bem imóvel urbano, constante do
Lote nº 01, da Quadra nº 08, com área de 1.476.33 metros do
Loteamento Residencial Santa Amélia, do Município de Jaguapitã,
com os seguintes limites e confrontações; Frente com a Rua
Almerinda Rodrigues do Santos na distância de 43.20 metros; ao lado
Esquerdo confronta com a Rua Maranhão na distância de 20.86
metros; ao lado direito confronta com o lote Residencial Santa
Amélia na distância de 36.03 metros. Fundos com o lote nº 209 na
distância de 66.60 metros. Imóvel constante da matricula nº 7.295 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã – Paraná.
Art. 2º - O imóvel doado e descrito no art. 1° se destina à construção
do prédio para as instalações do Fórum Eleitoral de Jaguapitã.
Art. 3º - O imóvel foi avaliado pela Comissão Especial de Avaliação
por R$ 147.633,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e
três reais).
Art. 4º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná deverá
construir e/ou utilizar-se do terreno ora doado dentro do prazo de 02
(dois) anos.
Parágrafo único – Findo o prazo de 02 (dois) anos sem que o
donatário tenha cumprido o disposto no caput deste artigo, o terreno
ora doado retornará ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer
indenização.
Art. 5º- Na escritura pública de doação deverá constar as obrigações
do Donatário e cláusula de reversão do imóvel em favor do Município
doador no caso da não concretude da finalidade motivadora da
presente doação ou transferência das atividades eleitorais para outro
local.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 18 de junho de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F09AF7EA/03AOLTBLRhmDCv71G1S-BulR-c5LO5WJKqMg8vfUTeWsZ9b1j_HGlqAR6BB39k0DjQGX… 2/2
Roger William Coelho
Código Identificador:F09AF7EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2013. Edição 0268
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/