norma nº 20/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 020/2013
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos
Servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo desta
Municipalidade, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder recomposição salarial de 7,76% (sete ponto
setenta e seis por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores
Públicos do Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta
e Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e esgoto
(SAMAE), relativa às perdas salariais acumuladas no período de
março de 2012 a abril de 2013, conforme dispõe o artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Art. 2º Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reajuste salarial de 2,24% (dois ponto vinte e
quatro por cento), aos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã,
da Administração Pública Direta e Indireta, da Prefeitura e do Serviço
Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Art. 3º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo
Municipal, a conceder recomposição salarial de 7,76% (sete ponto
setenta e seis por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, relativa às perdas
salariais acumuladas no período de março de 2012 a abril de 2013,
conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a conceder reajuste salarial de 2,24% (dois ponto vinte e
quatro por cento), aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Jaguapitã.
Art. 5º Os índices de recomposição e reajuste dos Servidores Públicos
do Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta e
Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e Esgoto
(SAMAE), previstos nesta Lei serão concedidos em uma única
parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de julho de 2013,
devendo ser calculados sobre a folha de pagamento do mês de abril de
2013.
Art. 6º Os índices de recomposição e reajuste dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Jaguapitã, previstos nesta Lei será concedido
em uma única parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de
julho de 2013, devendo ser calculados sobre a folha de pagamento do
mês de abril de 2013.
Art. 7º. Os pagamentos das recomposições serão incluídos nas folhas
de pagamento dos Servidores do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, determinado por Decreto do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, verificada a existência de recursos financeiros.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em
27 de junho de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Prefeito Municipal 
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:41F609D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2013. Edição 0275
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