norma nº 22/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 011- ESCOLA FELIZ
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
160 Conclusão da Escola Paulo Freire 12 – EDUCAÇÃO 361 – Ensino
Fundamental
UNIDADE 08-11 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Conclusão da Escola Paulo
Freire
2013 UN 63.376,97
27.167,05
31200
03000
Total 90.544,02
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 22-2013
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n.º 053/2009, de 24 de novembro de
2009 – PPA 2010 a 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída no Plano Plurianual, para o exercício de
2013, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação serão utilizados como recursos o
Superavit Financeiro do exercício de 2012 na fonte 3.000, bem como
o excesso de arrecadação na fonte 31200.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 02 DE JULHO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabrile de Oliveira
Código Identificador:5E3368A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2013. Edição 0278
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