norma nº 23/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 011- ESCOLA FELIZ
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Conclusão da Escola Paulo
Freire
Conclusão da
Escola Paulo
Freire
UN 1 63.376,97
27.167,05
31200
03000
SOMA 90.544,02
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 23-2013
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei
Municipal n.º 018/2012, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação serão utilizados como recursos o
Superavit Financeiro do exercício de 2012 na fonte 0.3000, bem como
o Excesso de Arrecadação na fonte 31200.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 02 DE JULHO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabrile de Oliveira
Código Identificador:4795845B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2013. Edição 0278
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