| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.544,02 (noventa mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) e da outras providencias. |
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19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D36B8B7/03AOLTBLQDmOZA1kJ781I6owgYxpN2fgtwVawmYslEi6ZgZ1kScRaB0r9SzvKifI8q4YBL4d… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12 EDUCAÇÃO 08.010.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 08.010.12.361.0011 ESCOLA FELIZ 08.010.12.361.0011.1.160 Conclusão da Escola Paulo Freire 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 0.3.000 Recursos livres – exercício anterior 27.167,05 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 3.1.200 SEED- Construção da Escola Paulo Freire 63.376,97 SOMA 90.544,02 SUPERAVIT VALOR FONTE 0.3.000 27.167,05 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR FONTE 3.1.200 63.376,97 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 90.544,02 GOVERNO MUNICIPAL LEI 24-2013 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.544,02 (noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor R$90.544,02 (noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) como se segue: Artigo 2º - Para atendimento ao crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2012 na fonte, bem como o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme segue: Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabrile de Oliveira Código Identificador:7D36B8B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2013. Edição 0278 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D36B8B7/03AOLTBLQDmOZA1kJ781I6owgYxpN2fgtwVawmYslEi6ZgZ1kScRaB0r9SzvKifI8q4YBL4d… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/