norma nº 25/2013

29/05/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 026/2013
SÚMULA: Regulamenta o Sistema de Concessão de
Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas
de viagens dos vereadores e servidores do Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Diárias
Art. 1º Fica instituído o sistema de Diárias para os Vereadores,
Servidores Públicos e os contratados, em caráter eventual ou
transitório, servidores nomeados em cargos em comissão, bem como
aqueles servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal a qualquer
título, quando se deslocarem da sede do Município para outro ponto
do território nacional, a serviço, em missão oficial de representação ou
com a finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento
profissional ou de capacitação ao exercício da função pública.
Art. 2º Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente
político possua residência;
II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação, ou qualquer outra vantagem prevista em
Lei; e
III – ao agente político ou servidor que estiver em falta com a
apresentação da prestação de contas de diária anterior.
Parágrafo único – Constitui infração disciplinar grave, punível na
forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 3º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as
decorrentes de alimentação, hospedagem e outras correlatas,
excetuadas as despesas com transporte da sede do Município até o
destino.
Art. 4º Fica o valor das diárias estipuladas de acordo com os critérios
estabelecidos no Anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à diária
integral, o período do afastamento deverá envolver os horários das
duas principais refeições (almoço e jantar) ou a pernoite.
§ 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no
mesmo dia, a diária, a ser concedida de acordo com a tabela constante
do Anexo I, será reduzida à metade ou fracionada a ¼ (um quarto), de
maneira a atender as despesas que efetivamente se verifiquem no
itinerário previsto.
Art. 5º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o
afastamento se inicia a partir da sexta-feira ou inclua os dias de
sábado, domingo ou feriado, serão expressamente justificadas, estando
sujeitas à autorização prévia da Presidência, e destinadas a casos
excepcionais.
Art. 6º As despesas concernentes às diárias serão processadas
individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente
mediante nota de empenho e ordem de pagamento emitida em favor
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do agente político ou servidor requerente, e serão pagas
antecipadamente.
Art. 7º As diárias instituídas na forma desta Lei independem de
prestação de contas, ficando o responsável obrigado a restituí-las no
prazo de 03 (três) dias, integralmente, em caso de cancelamento da
viagem ou parcialmente se abreviado o seu período de duração.
Art. 8º Na hipótese da viagem ultrapassar a quantidade de diárias
solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada do agente político ou servidor solicitante e a devida
autorização da Presidência.
Art. 9º O requerimento de concessão de Diária deverá ser solicitado à
Presidência, mediante justificativa, e em sendo deferida, será
autorizada mediante a edição de Portaria de concessão.
Capítulo II
Das Despesas de Transporte
Art. 10. As despesas de transporte, quando solicitado, deverão ser,
obrigatoriamente, comprovadas mediante a apresentação dos canhotos
de cartões de embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das
notas fiscais de locação de veículos.
Art. 11. Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo,
quando existente, serão reembolsadas, mediante comprovação, as
despesas de manutenção e abastecimento do veículo durante o
itinerário de ida e volta.
Art. 12. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e
manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no
desempenho do serviço público.
Parágrafo único – Na hipótese do agente político ou o servidor, optar
em deslocar-se com veículo de propriedade privada, não serão
reembolsadas as despesas com o transporte, conforme descrito no
caput, sendo que as ocorrências quanto à responsabilização financeira
ou civil que possa ocorrer do deslocamento, será de única e exclusiva
responsabilidade pessoal do proprietário do veículo.
Art. 13. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Presidência as
despesas de viagem que, a bem do interesse público, devam processar￾se por via aérea.
Art. 14. As despesas relacionadas com transporte, quando solicitadas
à Presidência, sujeitam-se à prestação de contas no prazo máximo de
05 (cinco) dias a contar do término da viagem.
§ 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias,
cópias, xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 2º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao
período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não
autorizada.
§ 3º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo
estabelecido, a Secretaria comunicará, no dia imediato, a Assessoria
Jurídica para as providências cabíveis, na forma da legislação vigente.
Capítulo III
Do Relatório de Viagem
Art. 15. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 05
(cinco) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório de
Viagem (RV), em formulário padrão da Secretaria, constante do
Anexo II, do qual obrigatoriamente deverão constar, de forma
discriminada ou como apensos, conforme o caso:
a) as datas de ida e retorno;
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CARGO OU
FUNÇÃO
DIÁRIA Brasília
e outras
Capitais do
País
Curitiba, outras cidades
dentro do Estado do
Paraná, e
cidades de outros
Estados do País
Outras
Cidades do
Paraná, abaixo
de 70 km
Presidente e demais
Vereadores
Integral 600,00 400,00 130,00
Reduzida
(12 horas)
200,00 75,00
Fracionada
(6 horas)
45,00
b) o destino e a finalidade da viagem;
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
d) órgãos e autoridades contatados;
e) informações sobre o evento que motivou a viagem;
f) comprovante de inscrição e
g) certificado de participação.
§ 1º Em se tratando de viagem para contatos de natureza parlamentar,
relacionados com o serviço público e a serviço do Legislativo, deverá
constar do Relatório de Viagem a descrição objetiva dos assuntos
tratados, e se possível, o registro protocolar comprobatório da
presença do agente político municipal em cada órgão visitado.
§ 2º Excepcionalmente, em se tratando de viagem com a finalidade de
participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de
capacitação ao exercício da função pública, a Presidência poderá
dispensar a apresentação do Relatório de Viagem, mediante a
apresentação de certificado de participação no evento.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 16. Poderão ser custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à
comprovação, quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição
pela participação de servidores e vereadores em eventos de
aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função
parlamentar.
Art. 17. Os recursos para cobertura das despesas de viagens serão
consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica,
podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 18. A Mesa Executiva, a seu critério, poderá estabelecer, em cada
exercício financeiro, uma cota-limite anual, única, intransferível, a
cada vereador, para cobertura das despesas de viagem que vierem a ser
autorizadas.
Art. 19. Os valores das diárias serão reajustados, mediante Decreto,
nos mesmos índices de recomposição e reajuste salarial concedidos
por Lei aos vencimentos dos servidores públicos e agente políticos,
ambos do Poder Legislativo.
Art. 20. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução n.º 001/2008 da Câmara Municipal de Jaguapitã.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco dias)
contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 24
de julho de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL
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Servidores, Cargos de
Assessoria e em
Comissão
Integral 600,00 400,00 130,00
Reduzida
(12 horas)
200,00 75,00
Fracionada
(6 horas)
45,00
Evento:
________________________________________________
Entidade Promotora:_____________________________________
Duração: de ____/_____/______ a ____/_____/______
Taxa de inscrição – R$ __________________
_________________________________________
Órgãos Visitados
Data: _____/_____/_______ Horário: _____________
Órgão: _________________________________________________
Contato com: ___________________________________________
Objetivo da Visita: ________________________________________
Data: _____/_____/_______ Horário: _____________
Órgão: _____________________________________________
Contato com: ___________________________________
Objetivo da Visita: _____________________________________
Declaro para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, neste Relatório de
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
RELATÓRIO DE VIAGEM
Data da Viagem:_____/_____/________ Retorno à
origem:_____/____/_______
Destino:____________________________ Estado: ____________
Meio(s) de Locomoção: _______________________________
Finalidade da viagem (especificar)
VISITA TÉCNICA - Órgão/Empresa:________________________
SOLENIDADE –
Órgão/Instituição:____________________________
CONGRESSO/SEMINÁRIO/CURSO:___________________________
CONTATOS PARLAMENTARES –
Órgão/Autoridade:____________________
OUTRA:_____________________________
Informações complementares:
___________________________________
___________________________________
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Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Jaguapitã, _____ de ___________________ de ________
____________________________________
Assinatura
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:7EA3E9B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/07/2013. Edição 0292
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