norma nº 26/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 027/2013
SÚMULA: Altera o subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito, e dos Secretários Municipais de Jaguapitã,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica por esta Lei alterado o subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários, do Município de Jaguapitã, Estado do
Paraná, referente à Legislatura de 2013 a 2016, em conformidade com
o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e o inciso XX do
artigo 32, e parágrafos 3º e 5º do artigo 60, ambos da Lei Orgânica do
Município de Jaguapitã, Estado do Paraná.
Art. 2º – O subsídio do Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do
Paraná, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 14.593,64
(quatorze mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro
centavos), para período de 01 de julho de 2013 a 31 de dezembro de
2016.
Art. 3º – O subsídio do Vice-Prefeito de Jaguapitã, Estado do Paraná,
fica fixado em parcela única, no valor de R$ 2.375,02 (dois mil,
trezentos e setenta e cinco reais, e dois centavos), para período de 01
de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º – O subsídio dos Secretários Municipais de Jaguapitã, Estado
do Paraná, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.119,95 (três
mil, cento e dezenove reais e noventa e cinco centavos), para período
de 01 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 5º – A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos
acima serão revistos na mesma época e com base nos mesmos
percentuais estabelecidos para os Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2013.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 24
de julho de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:E3F64594
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/07/2013. Edição 0292
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