| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e da outras providencias. |
| native_id | 265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/662933AC/03AOLTBLTnV2dPViIVu9J0XkxWbLRC9zlECXYWrW0tgw40OOhqhkhcllM-j9y42JpoBDBb8… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15.451.0014.1.062 RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – Cód. 94 0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 125.000,00 SOMA 125.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2.047 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente – Cód. 403 150.000,00 0.1103 5% Transferências Constitucionais SOMA 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 275.000,00 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15.451.0014.1.1150 PAVIMENTAÇÃO URBANA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – Cód. 95 0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 125.000,00 SOMA 125.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2.047 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 173 150.000,00 0.1103 5% Transferências Constitucionais SOMA 150.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO 275.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI 025-2013 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) como se segue: Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei, servirão como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2013. 19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/662933AC/03AOLTBLTnV2dPViIVu9J0XkxWbLRC9zlECXYWrW0tgw40OOhqhkhcllM-j9y42JpoBDBb8… 2/2 CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:662933AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/07/2013. Edição 0291 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/