norma nº 28/2013

29/05/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 028/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Organizações Sociais
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações
Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
§1º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao
controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o
auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do
Poder Executivo.
§2º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais
as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, observados
os requisitos desta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como
Organização Social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria,
definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e
atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público, de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa
jurídica;
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II - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais
com formação específica para a gestão das atividades a serem
desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área
de atuação;
III – ter sede ou filial localizada no Município de Jaguapitã;
IV – ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à
conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização
Social, do Secretário Municipal da área correspondente.
§ 1º O Poder Público verificará, “in loco”, a existência e a adequação
da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de
gestão.
§ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão
incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de
dados.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
I - ser composto por:
a) até sessenta por cento no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) Até trinta por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral provenientes do Poder Público;
c) No mínimo dez por cento de membros eleitos pelos empregados da
entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, não
poderão ser parentes consanguíneos, cônjuges, companheiros ou afins
até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
vereadores, e terão mandato de quatro anos, admitida a recondução;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a
cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de
custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funções
executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de
Administração:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
III - designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VI - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve
adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela Diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais
da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
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Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às
áreas citadas no art. 1º desta Lei.
§ 1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição
Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 2º O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos
termos do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município, com processo de seleção
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 3º A celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, será
precedida de convocação pública das Organizações Sociais, através do
Diário Oficial do Município, para que todas as interessadas em
celebrá-lo possam se apresentar.
§ 4º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às
contratações de que trata esta Lei serão observados, sempre que
possível, os preços constantes do sistema de registro de preços, ou das
tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
§ 5º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada
contrato de gestão.
Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por
intermédio da Secretaria Municipal competente conforme sua natureza
e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações
do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra
no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após
aprovação do Conselho de Administração da entidade e ao Secretário
Municipal da área competente.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados
princípios gerais do artigo 37 da Constituição Federal e, também, os
seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos
de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas
pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício
de suas funções;
III - atendimento à disposição do § 2º, do artigo 5º, desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde￾SUS, no caso das Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá
definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que
for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização
Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas
correspondentes.
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§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder
Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações
no Diário Oficial do Município.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada
pelo Secretário Municipal composta por profissionais de notória
especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado
àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do
Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 10 Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade
sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas
pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal
de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11 O balanço e demais prestações de contas da Organização
Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do
Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Município.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. Às Organizações Sociais serão destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao
cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto
nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
Organização Social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações
Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo
dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do
Prefeito.
Art. 14. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor
para as Organizações Sociais, com ônus para a origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a
ser paga pela Organização Social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por Organização Social a servidor afastado com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 15. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos
artigos 12, 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como
Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação
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local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os
da legislação específica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como Organização Social quando verificado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do
saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e
civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 17. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário
Oficial do Município, no prazo máximo de noventa dias contados da
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras
necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 18. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não
poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo
empregatício, na mesma entidade.
Art. 19. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como
Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da
publicação desta Lei fica estipulado o prazo de dois anos para
adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º,
incisos I a IV, desta Lei.
Art. 20. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações
Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser
editado no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 21. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município,
determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede
pública de dados.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 30 de julho de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:F369AC3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/07/2013. Edição 0296
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