norma nº 30/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
10 SECRETARIA DE SAÚDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.010.10.302.0010.2.034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE –
ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil
0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 40.000,00
SOMA 40.000,00
10 SECRETARIA DE SAÚDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.010.10.301.0010.2.160 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil
0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 3.000,00
SOMA 3.000,00
10 SECRETARIA DE SAÚDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.010.10.304.0010.2.036 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE –
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
01.303 Saúde – Receita Vinculada ( EC-29/00 – 15% 10.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
01.303 Saúde – Receita Vinculada( EC-29/00 – 15% 5.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
0.1.495 Atenção básica 49.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
01.495 Atenção Básica 5.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil
0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 3.000,00
SOMA 72.000,00
10 SECRETARIA DE SAÚDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.010.10.302.0010.2.037 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOES
HOSPITALARES
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente – Cód.
0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 35.000,00
SOMA 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 150.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 30-2013
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 150.000,00 ( cento e
cinqüenta mil reais ) e, dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ.
APROVOU, E SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
R$.150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais), como se segue:
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei, servirão como recursos,
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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10 SECRETARIA DE SAÚDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.010.10.302.0010.2.034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE –
ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo D-251
0.1000 Recursos Livres – exercício corrente 81.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais D- 241
01.303 Saúde-Receita Vinculada (EC-29/00 - 15% 15.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo –D-253
0.1495 Atenção básica 54.000,00
SOMA
150.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 150.000,00
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º,
Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2.013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:40E8B3AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2013. Edição 0319
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