| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei municipal n° 053/2009, de 24 de novembro de 2009 - PPA 2010 a 2013 e da outras providencias. |
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21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB61E27E/03AOLTBLROZzmxo8s5bQYllNcwrfSJS0eeCnJNHa7Ysp2dNSoLKHZKjnc-Jx9tFfbtE_4jEl4… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA: 010 – SAÚDE PARA TODOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 159 Aditivo à Reforma do Centro Municipal de Saúde de Jaguapitã, Rua Rio Grande do Norte, 780 – centro. 10- SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA UNIDADE 10-10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Projeto Aditivo à Reforma do Centro Municipal de Saúde de Jaguapitã, Rua Rio Grande do Norte, 780 – centro. 2013 UN 43.801,12 0.1000 Total 43.801,12 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15.451.0014.1.062 RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 88 23.801,12 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 91 20.000,00 0.1000 Recursos Livres – exercício corrente SOMA 43.801,12 GOVERNO MUNICIPAL LEI 033-2013 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n.º 053/2009, de 24 de novembro de 2009 – PPA 2010 a 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica acrescido valor no Plano Plurianual, para o exercício de 2013, referente à seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão destas ações será utilizado como recurso, a anulação parcial da seguinte dotação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:CB61E27E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/10/2013. Edição 0345 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/