norma nº 36/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 011- ESCOLA FELIZ
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
160 Conclusão da Escola
Paulo Freire
12 – EDUCAÇÃO 361 – Ensino
Fundamental
UNIDADE 08-11 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Conclusão
da Escola
Paulo Freire
2013 UN 36.130,73
15.479,11
3.1200
0.1000
Total 51.609,84
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
3.1.200 – Construção da Escola Paulo Freire 36.130,73
06 SECRETARIA DE OBRAS
06.010
06.010.16.482.0015.1.064 Construção de Estruturas em Conjuntos
Habitacionais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 96 15.479,11
0.1000 Recursos Livres – Exercício corrente
TOTAL 15.479,11
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 36-2013
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n.º 053/2009, de 24 de novembro de
2009 – PPA 2010 a 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica acrescido valor na seguinte ação no Plano Plurianual,
para o exercício de 2013:
Artigo 2º - Para o acréscimo deste valor nesta ação será utilizado
como recurso, o excesso de arrecadação na fonte abaixo bem como o
cancelamento parcial da dotação, conforme segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:94D18D1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2013. Edição 0366
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