norma nº 37/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AFC54AD1/03AOLTBLSFfOhseqhPm7CtLKCNPHm24iWaJd0_sgWYUOjeOWsG_CqXsAcbQrwVOg4k… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 011- ESCOLA FELIZ
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Conclusão da Escola Paulo
Freire
Conclusão da
Escola Paulo
Freire
UN 1 36.130,73
15.479,11
31200
01000
SOMA 51.609,84
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
3.1.200 – Construção da Escola Paulo Freire 36.130,73
06 SECRETARIA DE OBRAS
06.010
06.010.16.482.0015.1.064 Construção de Estruturas em Conjuntos
Habitacionais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 96 15.479,11
0.1000 Recursos Livres – Exercício corrente
TOTAL 15.479,11
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 37-2013
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei
Municipal n.º 018/2012, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para o acréscimo deste valor nesta ação será utilizado
como recurso, o excesso de arrecadação na fonte abaixo bem como o
cancelamento parcial da dotação, conforme segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 29 DE OUTUBRO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:AFC54AD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2013. Edição 0366
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/