| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.609,84 (cinquenta e um mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) e da outras providencias. |
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21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BABF6A36/03AOLTBLQ08FIbFqNd7wQw70K9BTpxo7U2Bv0ngWsq9fKG81DF_qPzEu2843qOsjx7mv… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12 EDUCAÇÃO 08.010.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 08.010.12.361.0011 ESCOLA FELIZ 08.010.12.361.0011.1.160 Conclusão da Escola Paulo Freire 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 15.479,11 0.1.000 Recursos livres – exercício corrente 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 3.1.200 SEED- Construção da Escola Paulo Freire 36.130,73 SOMA 51.609,84 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR 3.1.200 – Construção da Escola Paulo Freire 36.130,73 06 SECRETARIA DE OBRAS 06.010 06.010.16.482.0015.1.064 Construção de Estruturas em Conjuntos Habitacionais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 96 15.479,11 0.1000 Recursos Livres – Exercício corrente TOTAL 15.479,11 GOVERNO MUNICIPAL LEI 38-2013 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.609,84 (cinquenta e um mil, seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 51.609,84 (cinquenta e um mil, seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) como se segue: Artigo 2º - Para o acréscimo deste valor nesta ação será utilizado como recurso, o excesso de arrecadação na fonte abaixo bem como o cancelamento parcial da dotação, conforme segue: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:BABF6A36 21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BABF6A36/03AOLTBLQ08FIbFqNd7wQw70K9BTpxo7U2Bv0ngWsq9fKG81DF_qPzEu2843qOsjx7mv… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/11/2013. Edição 0366 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/