norma nº 39/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
JAGUAPITÃ
LEI Nº 39/2013
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, um
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 100.000,00 (cem mil
reais) como se segue:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.122.0017.2.101 – Manutenção dos Processos Administrativos
3.1.90.11.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -
cód. 1...........45.000,00
3.1.90.13.00.00 0001 Obrigações Patronais – cód. 2 .10.000,00
3.3.90.39.00.00 0001 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – cód.
7...................... 10.000,00
Total........................ 65.000,00
17.512.0103.2.104 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.30.00.00 0001 Material de Consumo – cód. 29...............
.35.000,00
Total.................... 35.000,00
Total da Suplementação.....................100.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, ficam
canceladas parcialmente as seguintes dotações:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.512.0102.2.103 – Operação de Manutenção do Sistema de Água
Urbano
3.1.90.11.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -
cód. 16..............40.000,00
3.1.90.13.00.00 0001 Obrigações Patronais - cód. 17......10.000,00
Total........................ 50.000,00
17.512.0103.2.104 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.1.90.11.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -
cód. 26................10.000,00
3.1.90.13.00.00 0001 Obrigações Patronais - cód. 27 ........3.000,00
4.4.90.52.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente – cód.
33............................37.000,00
Total.......................... 50.000,00
Total do Cancelamento..........................100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS
04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Publicado por:
Iraci Alves de Almeida
Código Identificador:BFC59912
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2013. Edição 0386
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