| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | Inclui anexos de metas e ações à Lei Municipal n° 018/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. |
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21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4634D753/03AOLTBLSpEhUXKlJFdnMEnPbuOd6KjUo6tZVbJqAmsW34LxUKmeUbN4Apw5eOc_1m_… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 045-2013 - INCLUI ANEXOS DE METAS E AÇÕES À LEI MUNICIPAL N.º018 2013, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Inclui anexos de metas e ações à Lei Municipal n.º018 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUAPITÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º - Os anexos de Metas Fiscais, Metas de Riscos e Ações constantes na presente Lei, para o exercício financeiro de 2014, são parte integrante da Lei Municipal n.º 018/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:4634D753 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2013. Edição 0397 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/