norma nº 47/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 047/2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Jaguapitã a
desafetar e doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal, os imóveis que descreve,
para implantação de casas populares e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Jaguapitã autorizado a desafetar e
doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido
pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2.001 e
representado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis abaixo
descritos, nos moldes do disposto no art. 17 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1.993 c/c o art. 95, I, “a” da Lei Orgânica do
Município de Jaguapitã, conforme plantas, memoriais
descritivos, matrículas e laudos de avaliação, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei e que assim se descrevem:
MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS ÁREAS
Assunto: ÁREA A SER DOADA AO FAR – FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA CONSTRUÇÃO
DE CASAS POPULARES.
Proprietário: Município de Jaguapitã
Local: Loteamento “Residencial Jardim Moreira”
Registro: Matrícula 7621, Ficha 001, do Registro de Imóveis -
Jaguapitã
Área: 396,36 m2
Divisas e confrontações: “Começa no marco PP=0, cravado no
alinhamento predial da Rua Projetada “E”, ponto comum de
divisa comum com o lote 06 (seis), da quadra 09 (nove). Deste
ponto segue pelo alinhamento da Rua Projetada “E”, numa
distância de 23,95 metros até o marco nº 01 (um); deste ponto
deflete à esquerda e segue confrontando com a área
institucional do loteamento da Cohapar na distância de 29,78
metros até o marco nº 02 (dois); deste ponto deflete à esquerda
e segue confrontando com a propriedade de Bendito Moreira
da Silva, na distância de 7,76 metros até o marco nº 03 (três);
deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com o lote
06 (seis), da quadra 09 (nove), na distância de 25,00 metros até
o marco inicial PP=0, fechando assim o perímetro e perfazendo
uma área de 396,36 metros quadrados”.
Assunto: ÁREA A SER DOADA AO FAR – FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA CONSTRUÇÃO
DE CASAS POPULARES.
Proprietário: Município de Jaguapitã
Local: Loteamento “Residencial Jardim Moreira”
Registro: Matrícula 7622, Ficha 001, do Registro de Imóveis -
Jaguapitã
Área: 1.050,13 m2
Divisas e confrontações: “Começa no marco PP=0, cravado no
alinhamento predial da Rua Projetada “E”, ponto comum de
divisa com a gleba denominada “Lote 29”. Deste ponto segue
pelo alinhamento da Rua Projetada “E”, numa distância de
38,88 metros até o marco nº 01 (um); deste ponto deflete à
esquerda e segue confrontando com a propriedade de Benedito
Moreira da Silva, na distância de 25,79 metros até o marco nº
02 (dois); deste ponto deflete à esquerda e segue ainda
confrontando com a propriedade de Bendito Moreira da Silva,
na distância de 45,30 metros até o marco nº 03 (três); deste
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ponto deflete à esquerda e segue confrontando com a gleba
denominada “Lote 29”, na distância de 28,06 metros até o
marco inicial PP=0, fechando assim o perímetro e perfazendo
uma área de 1.050,13 metros quadrados”.
Assunto: ÁREA A SER DOADA AO FAR – FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA CONSTRUÇÃO
DE CASAS POPULARES.
Proprietário: Município de Jaguapitã
Local: “Residencial Jardim Oliveira”
Registro: Matrícula 10.022, Ficha 001, do Registro de Imóveis
- Jaguapitã
Área: 1.406,89 m2
Divisas e confrontações: “Inicia-se no marco 0=PP cravado no
alinhamento predial da rua projetada “L”, e divisa com a Gleba
do lote nº 208 (duzentos e oito); deste ponto segue pelo
alinhamento predial da Rua projetada “L”, na distância de
43,29 metros até o marco nº 01 (um); deste ponto deflete à
direita e segue na divisa com o lote 01 (um), na distância de
33,84 metros até o marco nº 02 (dois); deste ponto deflete à
direita e segue pela linha do perímetro urbano na distância de
41,44 metros até o marco nº 03 (três); deste ponto deflete à
direita e segue pela divisa da Gleba do Lote nº 208 (duzentos e
oito), na distância de 32,75 metros até o marco inicial 0=PP,
fechando assim o perímetro”.
Assunto: ÁREA A SER DOADA AO FAR – FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA CONSTRUÇÃO
DE CASAS POPULARES.
Proprietário: Município de Jaguapitã
Local: “Residencial Bela Vista 03”
Registro: Matrícula 10.023, Ficha 001, do Registro de Imóveis
- Jaguapitã
Área: 1.062,00 m2
Divisas e confrontações: “Irregular com início no marco 0=PP
cravado no alinhamento predial da rua projetada “L”, e divisa
com outra área institucional, quadra 17 (dezessete) da Gleba
denominada lote nº 207/207-A; deste ponto segue pelo
alinhamento predial da rua projetada “L”, na distância de 30,00
metros até o marco nº 01 (um); deste ponto deflete à direita e
segue pelo alinhamento predial da rua projetada “B” na
distância de 34,79 metros até o marco nº 02 (dois); deste ponto
deflete à direita e segue no alinhamento do perímetro urbano na
distância de 32,01 metros até o marco nº 03 (três); deste ponto
deflete à direita e segue confrontando com outra área
institucional na distância de 33,83 metros até o marco inicial
0=PP, fechando assim o perímetro”.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no art. 1º serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV- Programa Minha Casa
Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com
fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil
dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da CEF;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF;
III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da
CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da
CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 3º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para
que o FAR, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade
de gestora do referido Fundo, destine os imóveis doados à
construção de moradias populares para famílias com renda
mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, dentro do prazo
máximo de 36 (trinta e seis) meses, contado da lavratura da
21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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escritura de doação, não podendo os referidos imóveis terem
sua finalidade desvirtuada em nenhum sentido.
§ 1º - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada
aos imóveis destinação diversa da prevista no caput do
presente artigo ou não for cumprido o prazo nele estabelecido.
§ 2º - O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo
implicará em reversão dos bens ora doados ao patrimônio
municipal, com todas as benfeitorias porventura executadas,
não gerando direito à indenização de nenhuma espécie.
Art. 4º - Das escrituras de doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas
nesta Lei, sendo que as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficarão a cargo do FAR.
§ 1º - Para fins da presente doação, aos imóveis descritos no
art. 1º, retro, atribui-se o valor total de R$ 203.599,76
(duzentos e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e
setenta e seis centavos), conforme laudo de avaliação que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
§ 2º - A Prefeitura do Município de Jaguapitã fornecerá ao
FAR, através da Caixa Econômica Federal toda a
documentação e esclarecimentos necessários à efetivação da
doação de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Sobre o bens imóveis ora doados, enquanto gleba e,
mesmo após seu parcelamento, nos termos da Lei Federal nº
6.766/79, quando, então, originar-se-á a unidade fiscal – lote,
não haverá incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão
“Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre eles Relativos – ITBI, desde
que a posse continue sendo do Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR.
Parágrafo único - Uma vez transmitida a posse dos bens ora
doados, mediante instrumento particular ou escritura pública de
venda e compra, caberá à Prefeitura do Município de Jaguapitã
lançar os tributos devidos em nome dos mutuários adquirentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
dezembro de 2013 (dois mil e treze).
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:0CEC0DC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2013. Edição 0395
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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