norma nº 40/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 014 – VIAS URBANAS
AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
Rateio pela participação em Consórcio Público 15 – Urbanismo 451- Infra - estrutura Urbana
UNIDADE 10.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade Rateio pela participação
em Consórcio Público
2013 UN 7.000,00 1000
Total 7.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 40-2013
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n.º 053/2009, de 24 de novembro
de 2009 – PPA 2010 a 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná,
no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Anexo I – Ações Prioritárias e metas para o
período 2010 a 2013, da Lei nº 053, de 24/11/2009, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Jaguapitã, para o período de 2010 a
2013, com inclusão de metas no PROGRAMA -014 - VIAS
URBANAS, com a seguinte redação:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 26 DE
NOVEMBRO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:F07AF0AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2013. Edição 0394
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