norma nº 41/2013

21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2013
Física R$
Rateio pela participação
em Consórcio Público
Consórcio
Público
un 1 7.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 41-2013
SÚMULA: Inclui meta na lei Municipal n° 018/2012,
que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentais
para Exercício 2013, e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná,
no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei
Municipal nº. 018/12, de 29/05/12 – “Lei Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro do ano 2013”, com inclusão de metas no
Programa 014 - VIAS URBANAS, com a seguinte redação:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 16 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:E4DBBB28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2013. Edição 0394
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