| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e da outras providencias |
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21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C9087D50/03AOLTBLRMei5Frx6aSulzZGDmAb_tYKqzW7YNj8hpTGiRZme7lTJtKhGRu61trXNG8S49… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15 URBANISMO 06.010.15.451 INFRA – ESTRUTURA URBANA 06.010.15.451.0014 VIAS URBANAS 06.010.15.451.0014.1.062 Recuperação de Ruas e Avenidas –Cód. 433 3.3.70.41.00.00 Contribuições 1.000 Recursos Livres – Exercício corrente 7.000,00 SOMA 7.000,00 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 06.010.15 URBANISMO 06.010.15.451 INFRA – ESTRUTURA URBANA 06.010.15.451.0014 VIAS URBANAS 06.010.15.451.0014.1.062 Recuperação de Ruas e Avenidas 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Cód. 88 1.000 Recursos Livres – Exercício corrente 7.000,00 SOMA 7.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 42-2013 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Jaguapitã para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000 (recursos livres), no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o rateio do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, na dotação orçamentária abaixo: Art. 2° - Para atendimento à dotação orçamentária de que trata o artigo anterior, será utilizado um recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:C9087D50 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2013. Edição 0394 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 21/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C9087D50/03AOLTBLRMei5Frx6aSulzZGDmAb_tYKqzW7YNj8hpTGiRZme7lTJtKhGRu61trXNG8S49… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/