norma nº 48/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEINº 048/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO INGRESSAR NO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE AÇÕES DE SANEAMENTO E
RESÍDUOS SÓLIDOS.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE PREFEITO, SANCIONA A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Autoriza o Município de Jaguapitã ingressar no
Consórcio Público Intermunicipal de ações de saneamento e
resíduos sólidos, composto pelos municípios de Cafeara,
Centenário do Sul,Florestópolis, Guaraci,Lupionópolis,
Miraselva, Pitangueiras,Porecatu, Prado Ferreira
eSabáudia,ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao
ingresso do Município no Consórcio, a qual será manifestada
por meio da assinatura de todos os documentos constitutivos
que se fizerem necessários.
Art. 2° Por força do disposto no art. 1° fica autorizada aChefia
do Poder Executivoformalizar o Protocolo de Intenções e o
Estatuto do consórcio.
Art. 3º O consórcio será constituído sob a forma de consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 4º Além do objetivo primordial depromover ações e
serviços na área do saneamento, englobando resíduos sólidos, o
consórcio desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo
firmar ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e
instrumentos congêneres nas mais diversas esferas
governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou
internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com
outros consórcios públicos ou privados:
I - prestação de serviços na área do saneamento,
especificamente em resíduos sólidos, englobando a prestação
regionalizada desses serviços públicos nos termos da lei,
demais regulamentos e contratos porventurafirmados;
II - execução de obras que se fizerem necessárias para o
alcance de suas finalidades e o fornecimento de bens à
administração direta ou indireta dos municípios consorciados;
III - administração, operação, manutenção, recuperação e
expansão dos sistemas de manejo de resíduos sólidos, inclusive
com o funcionamento de aterros sanitários conjuntos;
IV - intercâmbio com entidades afins, realização e participação
em cursos, seminários e eventos correlatos;
V – realização de licitações, dentro das áreas de atuação do
consórcio, em nome do Município consorciado, seja
administração direta ou indireta, das quais decorram contratos
a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou
por órgãos da administração indireta deste;
VI – realização de licitações compartilhadas na área de atuação
do consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos
celebrados por municípios consorciados ou entes de sua
administração indireta;
VII – aquisição e administração de bens para o uso
compartilhado dos municípios consorciados;
VIII – contratação pela administração direta ou indireta dos
municípios consorciados, inclusive por outros entes da
federação, dispensada a licitação;
IX -desenvolvimento de programas de educação sanitária e
ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados
desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
X - capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação
dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos
resíduos;
XI - prestação de serviços de apoio dentro de sua área de
atuação, englobando assistência técnica e assessoria
administrativa, contábil e jurídica com as seguintes
especificidades:
a)solução das demandas na área de resíduos;
b)elaboração de projetos, incluindo todas as etapas pertinentes
às ações propostas;
c)supervisão e execução de obras;
d)implantação de processos contábeis, administrativos,
gerenciais e operacionais;
e)administração, operação, manutenção, recuperação e
expansão dos sistemas de água e esgoto;
f)capacitaçãoe aperfeiçoamento de pessoal;
g)formulação da política tarifária;
h)intercâmbio com entidades afins, participação em cursos,
seminários e eventos correlatos;
i)desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos
destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;
j) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de
atuação do consórcio, inclusive com a realização de cursos,
palestras, simpósios e congêneres;
XII – representação dos municípios consorciados em todas as
áreas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que
lhe forem delegadas pela Assembleia Geral.
Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município e o consórcio, a Lei Federal nº 11.107/05, a Lei
Federal n° 11.445/07, a Lei Federal n° 12.305/10, o Decreto
Federal n° 6.017/07 e o Decreto Federal n° 7.217/10, bem
como o disposto no Protocolo de Intenções e nos estatutos a
serem aprovados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Jaguapitã, 18 de dezembro de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:596FF94A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2013. Edição 0397
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