| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | CONTRATO DE REPASSE Nº 803075/2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO. |
| native_id | 294 |
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