| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-08 |
| Ementa | Revoga o Decreto n° 005/2012, de 17 de dezembro de 2012, que Institui e Regulamenta o Banco de Horas, e da outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO N° 001/2013 DECRETO n.º 001/2013 SÚMULA: Revoga o Decreto n.º 005/2012, de 17 de dezembro de 2012, que Instituiu e Regulamenta o Banco de Horas, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA O SEGUINTE: DECRETO Artigo 1º - Fica revogado o Decreto n.º 005/2012, de 17 de dezembro de 2012, da Câmara Municipal de Jaguapitã, devidamente publicado no dia 21 de dezembro de 2012, que Instituiu e Regulamenta o Banco de Horas, e dá outras providências. Artigo 2º - Este Decreto passa a vigorar a partir de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 08 de janeiro de 2013. ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO Presidente Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador:4794415F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2013. Edição 0157 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/