norma nº 2/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CARGO / CH SEMANAL VAGAS Reajuste e
Recomposição
correspondente a 3,75%
valor mensal
REAJUSTE E RECOMPOSIÇÃO
VALOR TOTAL DOS
RETROATIVOS
Advogado / 20 01 R$ R$
Assistente Legislativo / 40 02 R$ R$
Auxiliar de Serviços Gerais /
40
01 R$ R$
Contador / 20 01 R$ R$
Oficial Legislativo / 40 01 R$ R$
VENCIMENTOS Reajuste VENCIMENTOS A Reajuste VENCIMENTOS A
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 002-2013
DECRETO n.º 002/2013
SÚMULA: Concede recomposição e reajuste
salarial aos Servidores do Poder Legislativo desta
Municipalidade, nos termos do artigo 8º, inciso II
da Lei Municipal n.º 10/2012, e do artigo 2º, inciso
II do Decreto n.º 02/2012 da Câmara Municipal de
Jaguapitã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Considerando que não houve o pagamento da segunda
parcela de reajuste e recomposição dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal, no percentual de 3,75% (três ponto setenta e
cinco por cento), que deveria ter incidido na folha de pagamento do
mês de agosto de 2012, nos termos do artigo 8º, inciso II da Lei
Municipal n.º 10/2012, e do artigo 2º, inciso II do Decreto n.º 02/2012
da Câmara Municipal de Jaguapitã, fica, por este Decreto,
determinado o pagamento de tal índice de forma retroativa.
Artigo 2º - O pagamento retroativo acima descrito, terá como termo
inicial o mês de agosto, e deverá ser pago em parcela única, devendo
ser calculado mês a mês sobre a folha de pagamento do mês de março
de 2012, e pago na folha de pagamento do mês de junho de 2013.
Artigo 3º - Fica aprovado a Tabela constante do Anexo I do presente
Decreto, que descrimina o valor a ser pago de forma retroativa a cada
cargo dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã.
Artigo 4º - Fica aprovada a atualização da Tabela de Vencimentos do
Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal,
constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 001/2011,
conforme Tabela de Vencimentos constante do Anexo I do presente
Decreto.
Artigo 5º - Este Decreto vigora a partir de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 24 de
junho de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
ANEXO I
TABELA DE VALORES A SEREM PAGOS A CADA
CARGO OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
CUJO VALOR É RETROATIVO A 01 DE AGOSTO DE 2012
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
COM VALORES RETROATIVOS A 01 DE AGOSTO DE 2012
ATÉ 31/03/2012 5% PARTIR
de 01/04/2012
3,75% PARTIR
de 01/08/2012
1 650,00 32,50 682,50 24,38 706,88
2 663,00 33,15 696,15 24,86 721,01
3 676,26 33,81 710,07 25,36 735,43
4 689,79 34,49 724,28 25,87 750,15
5 703,58 35,18 738,76 26,38 765,14
6 717,65 35,88 753,53 26,91 780,44
7 732,01 36,60 768,61 27,45 796,06
8 746,65 37,33 783,98 28,00 811,98
9 761,58 38,08 799,66 28,56 828,22
10 776,81 38,84 815,65 29,13 844,78
11 792,35 39,62 831,97 29,71 861,68
12 808,19 40,41 848,60 30,31 878,91
13 824,36 41,22 865,58 30,91 896,49
14 840,84 42,04 882,88 31,53 914,41
15 857,66 42,88 900,54 32,16 932,70
16 874,81 43,74 918,55 32,81 951,36
17 892,31 44,62 936,93 33,46 970,39
18 910,16 45,51 955,67 34,13 989,80
19 928,36 46,42 974,78 34,81 1.009,59
20 946,93 47,35 994,28 35,51 1.029,79
21 965,87 48,29 1.014,16 36,22 1.050,38
22 985,18 49,26 1.034,44 36,94 1.071,38
23 1.004,89 50,24 1.055,13 37,68 1.092,81
24 1.024,98 51,25 1.076,23 38,44 1.114,67
25 1.045,48 52,27 1.097,75 39,21 1.136,96
26 1.066,39 53,32 1.119,71 39,99 1.159,70
27 1.087,72 54,39 1.142,11 40,79 1.182,90
28 1.109,48 55,47 1.164,95 41,61 1.206,56
29 1.131,67 56,58 1.188,25 42,44 1.230,69
30 1.154,30 57,72 1.212,02 43,29 1.255,31
31 1.177,39 58,87 1.236,26 44,15 1.280,41
32 1.200,93 60,05 1.260,98 45,03 1.306,01
33 1.224,95 61,25 1.286,20 45,94 1.332,14
34 1.249,45 62,47 1.311,92 46,85 1.358,77
35 1.274,44 63,72 1.338,16 47,79 1.385,95
36 1.299,93 65,00 1.364,93 48,75 1.413,68
37 1.325,93 66,30 1.392,23 49,72 1.441,95
38 1.352,45 67,62 1.420,07 50,72 1.470,79
39 1.379,49 68,97 1.448,46 51,73 1.500,19
40 1.407,08 70,35 1.477,43 52,77 1.530,20
41 1.435,23 71,76 1.506,99 53,82 1.560,81
42 1.463,93 73,20 1.537,13 54,90 1.592,03
43 1.493,21 74,66 1.567,87 56,00 1.623,87
44 1.523,07 76,15 1.599,22 57,12 1.656,34
45 1.553,53 77,68 1.631,21 58,26 1.689,47
46 1.584,61 79,23 1.663,84 59,42 1.723,26
47 1.616,30 80,82 1.697,12 60,61 1.757,73
48 1.648,62 82,43 1.731,05 61,82 1.792,87
49 1.681,60 84,08 1.765,68 63,06 1.828,74
50 1.715,23 85,76 1.800,99 64,32 1.865,31
51 1.749,53 87,48 1.837,01 65,61 1.902,62
52 1.784,52 89,23 1.873,75 66,92 1.940,67
53 1.820,21 91,01 1.911,22 68,26 1.979,48
54 1.856,62 92,83 1.949,45 69,62 2.019,07
55 1.893,75 94,69 1.988,44 71,02 2.059,46
56 1.931,62 96,58 2.028,20 72,44 2.100,64
57 1.970,26 98,51 2.068,77 73,88 2.142,65
58 2.009,66 100,48 2.110,14 75,36 2.185,50
59 2.049,86 102,49 2.152,35 76,87 2.229,22
60 2.090,85 104,54 2.195,39 78,41 2.273,80
61 2.132,67 106,63 2.239,30 79,98 2.319,28
62 2.175,32 108,77 2.284,09 81,57 2.365,66
63 2.218,83 110,94 2.329,77 83,21 2.412,98
64 2.263,21 113,16 2.376,37 84,87 2.461,24
65 2.308,47 115,42 2.423,89 86,57 2.510,46
66 2.354,64 117,73 2.472,37 88,30 2.560,67
67 2.401,73 120,09 2.521,82 90,06 2.611,88
68 2.449,77 122,49 2.572,26 91,87 2.664,13
69 2.498,76 124,94 2.623,70 93,70 2.717,40
70 2.548,74 127,44 2.676,18 95,58 2.771,76
71 2.599,71 129,99 2.729,70 97,49 2.827,19
72 2.651,71 132,59 2.784,30 99,44 2.883,74
73 2.704,74 135,24 2.839,98 101,43 2.941,41
74 2.758,84 137,94 2.896,78 103,46 3.000,24
75 2.814,01 140,70 2.954,71 105,53 3.060,24
76 2.870,29 143,51 3.013,80 107,64 3.121,44
77 2.927,70 146,39 3.074,09 109,79 3.183,88
78 2.986,25 149,31 3.135,56 111,98 3.247,54
79 3.045,98 152,30 3.198,28 114,22 3.312,50
80 3.106,90 155,35 3.262,25 116,51 3.378,76
81 3.169,04 158,45 3.327,49 118,84 3.446,33
82 3.232,42 161,62 3.394,04 121,22 3.515,26
83 3.297,06 164,85 3.461,91 123,64 3.585,55
84 3.363,01 168,15 3.531,16 126,11 3.657,27
85 3.430,27 171,51 3.601,78 128,64 3.730,42
86 3.498,87 174,94 3.673,81 131,21 3.805,02
87 3.568,85 178,44 3.747,29 133,83 3.881,12
88 3.640,23 182,01 3.822,24 136,51 3.958,75
89 3.713,03 185,65 3.898,68 139,24 4.037,92
90 3.787,29 189,36 3.976,65 142,02 4.118,67
91 3.863,04 193,15 4.056,19 144,86 4.201,05
92 3.940,30 197,02 4.137,32 147,76 4.285,08
93 4.019,10 200,96 4.220,06 150,72 4.370,78
94 4.099,49 204,97 4.304,46 153,73 4.458,19
95 4.181,47 209,07 4.390,54 156,81 4.547,35
96 4.265,10 213,26 4.478,36 159,94 4.638,30
97 4.350,41 217,52 4.567,93 163,14 4.731,07
98 4.437,41 221,87 4.659,28 166,40 4.825,68
99 4.526,16 226,31 4.752,47 169,73 4.922,20
100 4.616,69 230,83 4.847,52 173,13 5.020,65
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:84D4030C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2013. Edição 0272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/