norma nº 3/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
NÍVEL VENCIMENTOS NÍVEL VENCIMENTO NÍVEL VENCIMENTO NÍVEL VENCIMENTO
1 R$ 777,57 26 R$ 1.275,67 51 R$ 2.092,88 76 R$ 3.433,58
2 R$ 793,11 27 R$ 1.301,19 52 R$ 2.134,74 77 R$ 3.502,27
3 R$ 808,97 28 R$ 1.327,22 53 R$ 2.177,43 78 R$ 3.572,29
4 R$ 825,17 29 R$ 1.353,76 54 R$ 2.220,98 79 R$ 3.643,75
5 R$ 841,65 30 R$ 1.380,84 55 R$ 2.265,41 80 R$ 3.716,64
6 R$ 858,48 31 R$ 1.408,45 56 R$ 2.310,70 81 R$ 3.790,96
7 R$ 875,67 32 R$ 1.436,61 57 R$ 2.356,92 82 R$ 3.866,79
8 R$ 893,18 33 R$ 1.465,35 58 R$ 2.404,05 83 R$ 3.944,11
9 R$ 911,04 34 R$ 1.494,65 59 R$ 2.452,14 84 R$ 4.023,00
10 R$ 929,26 35 R$ 1.524,55 60 R$ 2.501,18 85 R$ 4.103,46
11 R$ 947,85 36 R$ 1.555,05 61 R$ 2.551,21 86 R$ 4.185,52
12 R$ 966,80 37 R$ 1.586,15 62 R$ 2.602,23 87 R$ 4.269,23
13 R$ 986,14 38 R$ 1.617,87 63 R$ 2.654,28 88 R$ 4.354,63
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO Nº 003-2013
Concede recomposição e reajuste salarial aos
Servidores do Poder Legislativo desta
Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM
A LEI MUNICIPAL N.º 020/2013 DE 27/06/2013, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Atendendo o disposto no artigo 7º da Lei Municipal n.º
020/2013 de 27 de junho de 2013, que “Concede recomposição
salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.”, fica
por este Decreto autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a
conceder reajuste e recomposição salarial aos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Jaguapitã, da seguinte forma e percentuais a
seguir descritos:
I – conceder recomposição salarial de 7,76% (sete ponto setenta e seis
por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Jaguapitã, relativa às perdas salariais acumuladas no
período de março de 2012 a abril de 2013, conforme dispõe o artigo 3º
da Lei Municipal n.º 020/2013;
II – conceder reajuste salarial de 2,24% (dois ponto vinte e quatro por
cento), aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã,
Artigo 2º - Os índices de recomposição e reajuste dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, previstos neste Decreto
será concedido em uma única parcela, a ser paga na folha de
pagamento do mês de julho de 2013, devendo ser calculados sobre a
folha de pagamento do mês de abril de 2013.
Artigo 3º - Fica aprovada a atualização da Tabela de Vencimentos do
Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal,
constante dos Anexo II e III da Lei Complementar Municipal n.º
001/2011, conforme Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos ao
presente Decreto.
Artigo 4º - Este Decreto vigora a partir de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 17 de
julho de 2013.
Presidente
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2013
14 R$ 1.005,85 39 R$ 1.650,21 64 R$ 2.707,36 89 R$ 4.441,71
15 R$ 1.025,97 40 R$ 1.683,22 65 R$ 2.761,51 90 R$ 4.530,54
16 R$ 1.046,50 41 R$ 1.716,89 66 R$ 2.816,74 91 R$ 4.621,16
17 R$ 1.067,43 42 R$ 1.751,23 67 R$ 2.873,07 92 R$ 4.713,59
18 R$ 1.088,78 43 R$ 1.786,26 68 R$ 2.930,54 93 R$ 4.807,86
19 R$ 1.110,55 44 R$ 1.821,97 69 R$ 2.989,14 94 R$ 4.904,01
20 R$ 1.132,77 45 R$ 1.858,42 70 R$ 3.048,94 95 R$ 5.002,09
21 R$ 1.155,42 46 R$ 1.895,59 71 R$ 3.109,91 96 R$ 5.102,13
22 R$ 1.178,52 47 R$ 1.933,50 72 R$ 3.172,11 97 R$ 5.204,18
23 R$ 1.202,09 48 R$ 1.972,16 73 R$ 3.235,55 98 R$ 5.308,25
24 R$ 1.226,14 49 R$ 2.011,61 74 R$ 3.300,26 99 R$ 5.414,42
25 R$ 1.250,66 50 R$ 2.051,84 75 R$ 3.366,26 100 R$ 5.522,72
CARGO SIMBOLO VALOR A PARTIR DE 01/07/2013
Procurador Jurídico CC-1 R$ 2.750,00
Diretor da Secretaria Geral CC-2 R$ 2.530,00
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2013
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:77176928
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/07/2013. Edição 0290
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