| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | Contrato de repasse n° 0779566/2012 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano. |
| native_id | 301 |
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