norma nº 2/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 002-2013
SÚMULA: CONTRATO DE REPASSE N°
776703/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO PRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
JAGUAPITÃ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRODESA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Contrato de Repasse n° 776703/2012
Processo n° SR.2612.776703/2012 Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto a aquisição de Trator
4X4 novo.
Art. 2º- Para consecução do objeto do presente contrato, será
repassado a importância de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais) através do empenho n° 2012NE801041 emitida em
03/12/12, com contrapartida do Município no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), com o investimento no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 04 dias do
mês de abril de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:50DFCA3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/04/2013. Edição 0215
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