norma nº 3/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 003-2013
SÚMULA: PROPOSTA N° 09152857000100/2011-
01 OBJETIVANDO REFORMA DO POSTO DE
SAÚDE, NO VALOR DE R$ 199.917,14 A SER
REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado a proposta n.° 09152857000100/2011-01,
que tem por objeto a reforma do posto de saúde.
Art. 2º- Para consecução do objeto do presente contrato, será
repassado, pelo Ministério da Saúde, através de seus órgãos, a
importância de R$ 199.917,14 (cento e noventa e nove mil,
novecentos e dezessete reais e catorze centavos).
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 21 dias do
mês de maio de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:5F83D124
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2013. Edição 0248
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