| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Proposta n° 0915285700/1120-01 objetivando a aquisição de equipamentos e material permanente diversos, no valor de R$ 100.000,00 a ser repassado pelo Ministério da Saúde. |
| native_id | 306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO LEGISLATIVO N° 006-2013 SÚMULA: PROPOSTA N° 09152.857000/1120-01 OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DIVERSOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- Fica referendado a proposta n.° 09152.857000/1120-01, que tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos. Art. 2º- Para consecução do objeto do presente contrato, será repassado, pelo Ministério da Saúde, através de seus órgãos, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 21 dias do mês de maio de 2013. ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO Presidente Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador:96CFE033 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2013. Edição 0248 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/