norma nº 7/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 007-2013
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2013
SÚMULA: CELEBRA O TERMO DE DOAÇÃO
COM ENCARGOS PAC 2 MDA PROCESSO
N°55000.001758/2012-07, MODALIDADE
INDIVIDUAL ENTRE O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E O
MUNICIPIO DE JAGUAPITÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o termo de doação com encargo PAC 2
MDA processo n.° 55000.001758/2012-01, conforme processo
seletivo realizado no Ministério do Desenvolvimento Agrário, Portaria
SECEX MDA n° 10, de 05 de fevereiro de 2013 e alterações, tendo
sido inscrito por intermédio da Carta-consulta n° 7106, modalidade
individual.
Art. 2º- O objeto do presente contrato, será repassado, pelo Ministério
de Desenvolvimento Agrário no Estado do Paraná, através da doação
com encargos de uma retroescavadeira nova para utilização em obras
de interesse social para a promoção da agricultura familiar e reforma
agrária, em especial a recuperação de estradas vicinais no município
de Jaguapitã.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 25 dias do
mês de junho de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:D62312E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2013. Edição 0271
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