norma nº 8/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 008-2013
SÚMULA: Protocolo que entre si celebram a
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE - SEES,
através do INSTITUTO PARANAENSE DE
CIÊNCIA DO ESPORTE - IPCE e o MUNICÍPIO
DE JAGUAPITÃ, visando a comunhão de esforços
para o fomento desportivo no Estado, em especial no
cerne a execução de projeto oriundo do SICONV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Protocolo de Intenções que tem por objeto
o fomento e desenvolvimento das atividades desportivas no Estado do
Paraná, com especial atenção as ações de planejamento e construção
de 01 (uma) quadra poliesportiva junto à municipalidade.
Art. 2º- Para consecução do objeto do presente Protocolo de
Intenções, será repassado a importância de R$ 232.000,00 (duzentos e
trinta e dois mil reais), sem contrapartida do Município.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 02 dias do
mês de julho de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:7902B7C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2013. Edição 0277
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