norma nº 10/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2013
SÚMULA: TERMO DE AJUSTE N.º 30/2013, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SEDS E O MUNICÍPIO DE
JAGUAPITÃ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
PROJETO TÉCNICO SOCIAL PROTOCOLADO
SOB N.º 11.553.745-8.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Termo de Ajuste n.° 30/2013, que tem por
objeto o acompanhamento das famílias referenciadas no CRAS,
incluindo as da Zona Rural e da Comunidade São Benedito, distante
30 km da sede do Município, encartado no protocolado n.º
11.553.745-8, aprovado pela SEDS.
Art. 2º- Para consecução do objeto do presente Termo, dentre outros,
será cedido, pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social - SEDS, através de termo próprio, 01 (um) veículo conforme o
Plano de Aplicação aprovado.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:931F255E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2013. Edição 0389
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