norma nº 11/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2013
SÚMULA: TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA
DE VEÍCULO POR EMPRÉSTIMO N.º 28/2013,
VINCULADO AO TERMO DE AJUSTE N.º
30/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS E O
MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROJETO TÉCNICO SOCIAL
PROTOCOLADO SOB N.º 11.553.745-8.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o presente Termo de Cessão Temporária de
Veículo por Empréstimo n.º 28/2013, que tem por objeto a cessão de
veículo com as seguintes características: código RENAVAM n.º
45.146423-0, placas AUZ-6044, chassi n.º 9BWAA05W1CP093823,
espécie/tipo PASS/AUTOMOVEL, marca/modelo VW/Gol,
combustível FLEX-álcool/gasolina, ano fabricação/modelo
2012/2012, cor branca, vinculado ao Termo de Ajuste n.° 30/2013,
originado através do protocolo n.º 11.553.745-8.
Art. 2º- Para consecução do objeto do presente Termo de Cessão,
dentre outros, será cedido o veículo descrito no artigo acima, pelo
prazo 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 10 de julho de
2013.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:AF664069
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2013. Edição 0389
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