norma nº 12/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2013
SÚMULA: CONTRATO N.º 86/2013, QUE ENTRE
SI FAZEM, DE UM LADO A COPEL
TELECOMUNICAÇÕES S/A E DE OUTRO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Contrato n.° 86/2013, que tem por objeto
o fornecimento de Serviços IP DIRETO (Internet Protocol)
disponibilizando conectividade à rede mundial Internet, conforme as
definições e condições dos serviços e demais disposições constantes
do Contrato e seus Anexos (Anexo I – Condições Gerais do Contrato;
Anexo II – Formulário de Identificação dos Serviços).
Art. 2º- Para consecução do objeto do presente Contrato, dentre
outros, será disponibilizado pela Contratada na Sede da Contratante, o
IP Direto (Internet Protocol), com velocidade de 05 (cinco) MBPS,
pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias).
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:B34E553D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2013. Edição 0389
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