norma nº 13/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2013
SÚMULA: TERMO DE ADESÃO N.º 72/2013
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ,
AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 05/2013,
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DO PARANÁ – SEIL, O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ –
DER/PR, E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
DE BIOENERGIA DO ESTADO DO PARANÁ –
ALCOPAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA “CAMINHOS DO AGRONEGÓCIO
PARANAENSE – PROJETO: SETOR
SUCROALCOOLEIRO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o presente Termo de Adesão n.º 72/2013,
que tem por objeto a inclusão do Município de Jaguapitã como
partícipe ao Termo de Cooperação n.º 05/2013, firmado entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná – SEIL, o
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, e a
Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do Paraná –
ALCOPAR, e 75 (setenta e cinco) Município, destinado à implantação
do programa “Caminhos do Agronegócio Paranaense – Projeto: Setor
Sucroalcooleiro”, tendo como escopo específico a execução de um
conjunto de ações em rodovias municipais e estaduais, com vistas à
criação de corredores alternativos para o transporte de cargas da
indústria sucroalcooleira, desde a etapa de produção da matéria-prima
até o seu processamento, de acordo com o Plano de Trabalho anexado
ao Termo de Cooperação, passando todos a fazer parte do presente.
Art. 2º- Para final consecução do objeto do presente Termo de Adesão
ao Termo de Cooperação, caberá ao Município, dentre outras: fazer a
conservação e a manutenção das rodovias readequadas, e das pontes
municipais a serem construídas; apropriar-se, por meio de instrumento
jurídico adequado, das áreas pertencentes às Usinas onde há previsão
de obras; remover eventuais cercas para alargamento das estradas
municipais; adotar providencias cabíveis às readequações e
reativações de Estadas Municipais e suas interligações; indicar
representante e suplente para o Termo de Cooperação.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:FC3B57F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2013. Edição 0389
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