norma nº 14/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2013
SÚMULA: ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA
“BANCO DO EMPREENDEDOR”, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A AGENCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S/A, E O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o presente Acordo de Cooperação Técnica
para Adesão ao Programa “Banco do Empreendedor”, que tem por
objeto disponibilizar tal programa aos empreendedores informais e
formais, às micros e pequenas empresas, que tenham recebido a
capacitação de gestão através do Programa BOM NEGÓCIO
PARANÁ ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que
possam obter crédito subvencionado no Programa “Banco do
Empreendedor”, bem como a parceria com vista à análise, recepção e
encaminhamento de propostas de financiamentos, trabalhos
complementares de coleta de informações cadastrais, de
documentação, controle, visitas e processamento de dados.
Art. 2º- Para final consecução do objeto do presente Acordo de
Cooperação Técnica, caberá ao Município, dentre outras: promover a
divulgação dos programas do presente Acordo à comunidade;
participar na operacionalização do Programa “Banco do
Empreendedor”; disponibilizar local com estrutura e equipamentos
adequados, ou seja, instalações físicas e equipamentos necessários
para atendimento e manutenção do Programa, no padrão utilizado e
definido pela FOMENDO PARANÁ; possuir e ceder um funcionário
do quadro funcional do Município, e que tenha participado do curso
de capacitação de agente de crédito ministrado pela FOMENTO
PARANÁ.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E770118C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2013. Edição 0389
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