norma nº 15/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2013
SÚMULA: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ECP PARA IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SEEG – SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO, REPRESENTADA
PELO SECRETÁRIO ESPECIAL PARA
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o presente Termo de Cooperação Técnica
ECP, que tem por objeto a implantação no Município de Jaguapitã de
um espaço denominado TELECENTRO, visando facilitar o acesso aos
serviços e informações do Governo do Paraná, via Internet, promover
a capacitação da comunidade carente no uso da tecnologia de
informação e fomentar a criação de conteúdos informacionais por
parte da comunidade local.
Art. 2º- Para final consecução do objeto do presente Termo de
Cooperação Técnica ECP, caberá ao Município, dentre outras, ceder
espaço físico, equipamentos e materiais necessários para execução do
objeto e sua manutenção, sem que para tanto aja repasse de verbas
entre as partes.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:34867F7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2013. Edição 0389
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