norma nº 16/2013

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 016-2013
SÚMULA: REFERENDA O CONTRATO DE
RATEIO N° 004/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
E O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, NA
CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO FUNDADOR/ENTE
CONSORCIADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Contrato de Rateio n° 004/2013, que tem
por objeto regulamentar o repasse destinado ao atendimento das
despesas de criação, implantação e operacionalização do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST.
Art. 2º- Para consecução do objeto do Contrato de Rateio n°
004/2013, o município Jaguapitã aportará, através de repasse ao
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, a
importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), através de depósito
bancário.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 17 dias do
mês de dezembro de 2013.
ELIANA APARECIDA RAMOS DAMASCENO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:2041D3F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2013. Edição 0395
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/